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Título:
DECRETO Nº 16.632 23/04/1980 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 30 do Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978.
Publicação:
DOM 24/04/1980
Revogação:
Decreto nº 51.714/2010 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Legislação explicativa:
Decreto nº 15.306/1978 - Regulamenta a Lei nº 8.777/1978, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo. (
ver documento
)
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